Termos e Condições 

Kyno (Grupo VitalMoveIT / VM)

I. Informações sobre Envios e Pagamentos

Envios: A Kyno (Grupo VM) disponibiliza serviços de transporte em motociclo em todo o território nacional. O tempo estimado para a chegada do veículo será comunicado no momento em que o serviço for solicitado. Caso ocorram atrasos, o cliente receberá uma notificação através da aplicação.

Pagamentos: Os pagamentos podem ser realizados por meio de cartão de crédito, débito, ou outros métodos de pagamento eletrónico disponibilizados na aplicação. Todos os pagamentos são processados de forma segura e com encriptação.

II. Informações sobre os Produtos/Serviços

A Kyno (Grupo VM), NIF 518632709, proporciona uma vasta gama de serviços de transporte em motociclos não superior a 125cc. Os clientes têm a possibilidade de selecionar o tipo de motociclo que melhor corresponde à sua preferência no momento em que solicitam o serviço.

III. Informação Relativamente às Taxas, Impostos e Outros Encargos

Os valores dos serviços da Kyno (Grupo VM), contemplam todas as taxas e impostos aplicáveis. Quaisquer encargos adicionais, como portagens ou taxas de aeroporto, serão informados ao cliente de forma clara antes da confirmação da solicitação do serviço.

IV. Política de Devoluções e Reembolsos

Em situações de cancelamento de uma viagem, a  Kyno (Grupo VM), oferece uma política de reembolso flexível. Caso o cancelamento seja efetuado dentro do período de tempo especificado na aplicação, o cliente terá direito ao reembolso integral. Cancelamentos realizados fora deste período poderão estar sujeitos a uma taxa de cancelamento.

V. Política de Garantia

A Kyno (Grupo VM) assegura a qualidade e segurança dos seus serviços de transporte. Todos os motoristas possuem dois capacetes higienizados, as devidas licenças e os motociclos são submetidos a inspeções regulares para garantir a conformidade com os padrões de segurança. Em caso de qualquer problema ou insatisfação com o serviço prestado, os clientes podem contactar o suporte ao cliente para obter resolução.

Termos e Condições - Adesão de Motorista

Plataforma Kyno (Grupo VitalMoveIT / VM)

1. Introdução

A presente adesão regula a utilização da Plataforma Kyno (Grupo VM) pelos motoristas que pretendam prestar serviços de transporte de passageiros em motociclos.
A Kyno (Grupo VM) atua como intermediária digital, disponibilizando tecnologia que liga motoristas a passageiros, sem prestar diretamente o serviço de transporte.

2. Requisitos do Motorista

1. Idade mínima: 25 anos.
2. Experiência mínima de 3 anos de condução (categoria A).
3. Carta de condução válida.
4. Registo criminal sem registos e/ou antecedentes.
5. Motociclo próprio 125cc, com máximo de 5 anos, em boas condições técnicas e com documentação atualizada.
6. Seguro válido do motociclo e de RC/AP que cubra motorista e passageiro.
7. Inspeções regulares para garantir a conformidade com os padrões de segurança.

3. Obrigações do Motorista

• Cumprir o Código da Estrada e demais normas legais.
• Utilizar capacete homologado e fornecer ao passageiro capacete higienizado.
• Respeitar limites de velocidade, normas de segurança e condições meteorológicas adversas.
• Não consumir álcool, drogas ou substâncias que prejudiquem a condução.
• Tratar os passageiros com cortesia, respeito e confidencialidade.
• Manter o motociclo limpo e em bom estado de conservação.

4. Obrigações da Plataforma

• Disponibilizar tecnologia para intermediação entre passageiros e motoristas.
• Garantir meios de pagamento seguros.
• Proteger dados pessoais de acordo com o RGPD.

5. Condições da Viagem

• O transporte apenas se inicia se o passageiro usar capacete corretamente ajustado.
• É proibido transportar crianças, só serão aceites passageiros a partir dos 18 anos.
• Tarifas são previamente apresentadas na aplicação.
• Pagamentos realizam-se através da Plataforma ou dos meios disponibilizados.

6. Seguro e Responsabilidade

• O Motorista declara possuir seguro válido RC/AP que cubra condutor e passageiro.
• A Plataforma Kyno (Grupo VM) não é responsável por acidentes, danos ou infrações ocorridas durante a viagem.

7. Suspensão e Exclusão

A Plataforma Kyno (Grupo VM) pode suspender ou excluir motoristas em caso de:

• Falta de documentos válidos;
• Reclamações graves;
• Conduta ilícita ou insegura.

8. Proteção de Dados

• Os dados pessoais são recolhidos apenas para efeitos de registo na plataforma e de operação.
• O Motorista pode pedir para retificar ou eliminar os seus dados, nos termos do RGPD.

9. Alterações

A Plataforma Kyno (Grupo VM) pode alterar os presentes Termos e Condições, comunicando com antecedência mínima de 15 dias.

10. Legislação Aplicável

Estas condições regem-se pela legislação portuguesa, em particular:

• Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação atual), especialmente artigos sobre transporte de passageiros em motociclos e uso obrigatório de capacete;
• Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 207/2015 e n.º 47/2018 (aluguer e partilha de veículos sem condutor, aplicável por analogia);
• Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro (contrato de aluguer de veículos com condutor – aplicável por extensão contratual);
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679);
• Legislação complementar em vigor e eventuais regulamentos municipais que possam enquadrar o transporte de passageiros em motociclos.

11. Foro Competente

Para resolução de litígios emergentes do presente contrato é competente o tribunal da comarca da sede da Plataforma Kyno (Grupo VM), com renúncia a qualquer outro.